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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 01/2015


Data Inicial:

20/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a inclusão de anexo IV, na Lei Complementar nº 01/2009, Código Tributário Municipal.