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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 01/2014


Data Inicial:

23/07/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redaçao do artigo terceiro da lei Complementar n°.05/2010, e dá outras providencias. (Perímetro Urbano)