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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 01/2013


Data Inicial:

19/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o anexo III - Quadro III - Parâmetros de ocupação do Solo Urbano, da Lei Complementar n°. 02/2010 - Lei de uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Turvo e dá outras providências.