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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 02/2012


Data Inicial:

11/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta a prestação de serviços com máquinas e equipamentos públicos mediante a cobrança de Taxas, estabelece critérios de isenção e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 01/2012


Data Inicial:

10/04/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece critérios e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação de Servidores Públicos por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 27, IX da Constituição Estadual e do artigo 80, inciso IX da Lei Orgânica do Município.